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III – Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo do Oficial Escrevente por não preencher ESTES requisitos previstos na legislaçãeste do regência, tendo em vista de que foi condenado pelo crime por peculato praticado pelo exercício anterior do exatamente cargo, tendo sido decretada sua demissão, a bem do serviçeste público.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho um duvida Derivado do a investigação familiar e tenho estudado bem de modo a este concurso da Policia Federal. Ocorre qual a uns 10 anos atrás meu irmão foi preso, mas ja pagou a sua pena e nunca mora Muito mais no Brasil, e gostaria do saber se isso pode trazer problema de modo a minha carreira ou algum impedimento de modo a assumir a um cargo desse Género. Poderia me explicar Derivado do isso??? Demasiado obrigado e já agradecendo este seu tempo, até Muito mais !

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1. A ofensa ao art. 535, II, do Palavra por Processo Civil nãeste se configura quando o acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo qual nãeste havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvfoirsia com este direito que entendeu melhor aplicável ao caso.

O fato por o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente para gerar a sua eliminação na fase do investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A respeito de o tema:

O fato do senhor deter sido punido utilizando demissãeste poderá ensejar na sua própria eliminaçãeste do concurso na fase do investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissãeste poderá ser considerada fato desabonador da sua própria conduta.

Na decisão da desembargadora, Teimavive claro que: “A suspensãeste Destes efeitos da sentença é válida somente até este ajuizamento da Ação Rescisória primário”.

§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificaçãeste por aprovados Seroada considerados reprovados nos Teor deste artigo.

O candidato que tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato para este exercício do cargo público.

Trata-se do ato vinculado, como consequência da aplicaçãeste da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste por desvio do finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

Veja que as carreiras policiais trazem uma lista do averiguaçãeste extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões A respeito de:

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